Termos e Condições de Uso da Plataforma 14vin

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem o relacionamento entre o 14vin ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário ("Usuário", "você") no acesso e uso de todos os serviços disponibilizados no endereço eletrônico https://14vin.cam e quaisquer subdomínios ou aplicações associadas.

Para os efeitos destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Conta" significa o perfil de usuário individual criado mediante cadastro na Plataforma 14vin.
• "Serviços" significa todas as modalidades de apostas esportivas, jogos de cassino ao vivo, slots, crash games e demais produtos oferecidos pelo 14vin.
• "Fundos" significa os valores monetários em Reais (R$) depositados e mantidos na Conta do Usuário.
• "Bônus" significa qualquer crédito promocional, free spin, cashback ou benefício adicional concedido ao Usuário mediante condições específicas.
• "KYC" (Know Your Customer) significa o processo de verificação de identidade exigido pela Plataforma e pela legislação vigente.

O acesso e uso dos Serviços do 14vin é exclusivo a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar em processo de autoexclusão ativo em qualquer plataforma de apostas;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. É expressamente proibida a criação de contas múltiplas pelo mesmo indivíduo. O cadastro deve ser realizado pelo próprio titular, sendo vedado o uso de dados de terceiros.

O Usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 14vin não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do Usuário na proteção dessas informações.

Em conformidade com as obrigações legais decorrentes da Lei 14.790/2023 e das normas da SPA, o 14vin adota procedimentos de verificação de identidade ("KYC — Know Your Customer") para todos os usuários.

O processo de verificação exige a apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física): número informado no cadastro deve corresponder exatamente ao documento apresentado;
• Comprovante de residência: emitido nos últimos 90 dias (conta de água, luz, gás, telefone fixo, extrato bancário ou fatura de cartão de crédito em nome do titular);
• Selfie com documento: fotografia do rosto do titular segurando o documento de identidade, para confirmação biométrica.

A verificação de identidade é obrigatória para a realização de saques. O 14vin pode solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos. A recusa em fornecer a documentação solicitada pode resultar no bloqueio preventivo da conta.

O 14vin aceita depósitos exclusivamente em Reais (R$) por meio dos seguintes métodos de pagamento:

• Pix — depósito instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais. Valor mínimo: R$ 20,00;
• Mercado Pago — processado em até 30 minutos. Valor mínimo: R$ 30,00;
• PicPay — processado em até 1 hora. Valor mínimo: R$ 30,00;
• Boleto Bancário — compensação em 1 a 3 dias úteis. Valor mínimo: R$ 50,00;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — disponível em dias úteis, das 08h às 17h (Horário de Brasília). Valor mínimo: R$ 50,00;
• Cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo) — processado em até 2 horas. Valor mínimo: R$ 50,00;
• USDT (criptomoeda) — redes TRC20 ou ERC20. Processado em 10 a 30 minutos, sujeito a taxa de rede variável.

O 14vin não aceita depósitos em dinheiro em espécie, transferências de terceiros ou métodos anônimos. Todos os depósitos devem ser originados de contas ou instrumentos de pagamento em nome do próprio titular da conta 14vin.

Saques estão disponíveis exclusivamente para usuários com conta verificada (KYC completo). O método de saque deve ser o mesmo utilizado no depósito, quando tecnicamente aplicável, para fins de conformidade com as normas antilavagem de dinheiro.

Prazos e limites de saque por método:

• Pix: processado em até 24 horas após aprovação. Valor mínimo: R$ 30,00; valor máximo: R$ 50.000,00 por transação;
• Transferência Bancária (TED): processado em 1 a 2 dias úteis. Valor mínimo: R$ 100,00;
• Cartão de crédito: estorno em 3 a 5 dias úteis. Sujeito a disponibilidade da operadora;
• USDT: processado em 10 a 60 minutos. Taxa de rede aplicável.

O 14vin reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança em saques acima de R$ 5.000,00 ou em casos de comportamento suspeito, o que pode prolongar o prazo de processamento. O Usuário será notificado caso seja necessária documentação adicional.

Saques podem ser retidos temporariamente caso existam apostas em aberto, bônus com requisitos de rollover não cumpridos ou suspeita de violação destes Termos. O 14vin não processa saques para contas de terceiros ou para métodos de pagamento não previamente utilizados pelo Usuário sem verificação adicional.

O 14vin oferece bônus e promoções a seus usuários, sujeitos às seguintes condições gerais:

• Cada bônus tem seus próprios termos específicos (valor, requisito de apostas, validade, jogos elegíveis), divulgados no momento da oferta;
• O Bônus de Boas-Vindas (100% até R$ 2.000,00) é aplicável apenas ao primeiro depósito de cada conta cadastrada e sujeito a rollover de 30x;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro antes do cumprimento dos requisitos;
• O requisito de apostas (rollover) deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus, sob pena de cancelamento automático;
• Apostas em jogos com RTP acima de 97% podem contribuir de forma reduzida ou nula para o rollover, conforme indicado nas condições específicas de cada promoção.

O 14vin reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, especialmente em casos de abuso ou erro técnico na configuração da oferta.

O 14vin oferece apostas de quota fixa em eventos esportivos nacionais e internacionais. As apostas são vinculantes e irrevogáveis após confirmação pelo sistema, salvo nas situações previstas nestes Termos.

Regras gerais das apostas esportivas:

• O valor mínimo por aposta é de R$ 2,00 e o máximo varia por mercado e evento, conforme exibido na plataforma no momento da aposta;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento, as apostas serão reembolsadas ao saldo do Usuário no prazo de até 48 horas;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ser suspensas temporariamente durante momentos críticos do jogo (gols, cartões, expulsões) para atualização das odds;
• O recurso de Cashout (retirada antecipada) está disponível para seleção de mercados. O valor de cashout é calculado em tempo real e pode ser inferior ao valor apostado;
• Em caso de erro técnico ou de cotação evidente (odds claramente incorretas), o 14vin reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas, com reembolso integral do valor apostado.

Apostas combinadas (múltiplas/acumuladoras) são permitidas. O não cumprimento de qualquer seleção da múltipla resultará na perda integral da aposta, salvo apostas nas quais o evento for cancelado, que serão consideradas como "ganhas" com cotação 1.00 dentro da múltipla.

O 14vin disponibiliza jogos de cassino online fornecidos por provedores certificados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e outros. Todos os jogos operam com Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado, garantindo resultados imparciais.

• O RTP (Return to Player) de cada jogo é informado nas regras do próprio jogo e varia conforme o título e o provedor;
• Em caso de interrupção técnica durante uma rodada, a aposta será reembolsada caso o resultado não tenha sido registrado. Se o resultado foi registrado antes da interrupção, ele prevalece;
• O cassino ao vivo é operado com dealers reais em estúdios certificados. As regras específicas de cada jogo (blackjack, roleta, bacará, etc.) são exibidas na interface do próprio jogo;
• Crash games (Aviator, Spaceman, Mines) seguem mecânicas de jogo específicas descritas nas regras de cada título. O Usuário é responsável por compreender as mecânicas antes de jogar.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na utilização dos Serviços do 14vin:

• Uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que automatize apostas ou interações com a plataforma;
• Manipulação de resultados esportivos ou conluio entre apostadores para influenciar mercados;
• Lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira, em especial a Lei 9.613/1998;
• Uso de cartões de crédito de terceiros ou de contas bancárias em nome de outra pessoa para financiar apostas;
• Criação de múltiplas contas para exploração de bônus ou burlando limites impostos pela plataforma;
• Tentativas de hackear, comprometer ou sobrecarregar os sistemas do 14vin;
• Fornecer informações falsas, enganosas ou incompletas no cadastro ou no processo de KYC.

O descumprimento de qualquer item acima poderá resultar em bloqueio imediato da conta, retenção de fundos para análise, cancelamento de bônus e ganhos obtidos, e, quando aplicável, notificação às autoridades competentes, incluindo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte via WhatsApp, chat ao vivo ou e-mail. O saldo disponível (excluindo bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário após verificação, no prazo de até 5 dias úteis.

O 14vin reserva-se o direito de suspender ou encerrar unilateralmente qualquer conta nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, abuso de bônus ou lavagem de dinheiro;
• Solicitação do próprio Usuário no âmbito de autoexclusão por jogo problemático;
• Determinação judicial, administrativa ou regulatória;
• Inatividade prolongada (conta sem acesso por mais de 24 meses consecutivos), após notificação prévia por e-mail.

O 14vin está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em cumprimento às diretrizes da SPA e às melhores práticas internacionais, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Autoexclusão: bloqueio voluntário da conta por períodos de 1 semana, 1 mês, 3 meses, 6 meses, 1 ano ou permanentemente;
• Limites de depósito: configuráveis diariamente, semanalmente ou mensalmente pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: definição de valor máximo de perda por período;
• Limites de sessão: tempo máximo de jogo por sessão com alertas automáticos;
• Realidade check: notificações periódicas com resumo de tempo e valor gastos na sessão atual.

Usuários que identificarem sinais de jogo compulsivo podem, a qualquer momento, acionar o suporte para ativação imediata de qualquer uma das ferramentas acima. Para assistência adicional, recomendamos o contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188 ou com os Jogadores Anônimos Brasil.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 14vin não será responsabilizado por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas, independentemente de sua natureza;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Danos indiretos, consequentes ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Ações ou omissões de provedores de jogos terceirizados que resultem em erros técnicos nos títulos disponíveis.

A responsabilidade máxima do 14vin perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, estará limitada ao saldo disponível na conta do referido Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 14vin — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, gráficos, layout, interface, softwares e bases de dados — é protegido por leis de propriedade intelectual e pertence ao 14vin ou a seus licenciadores.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 14vin.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O 14vin atua como Controlador dos dados pessoais fornecidos pelos Usuários no contexto da utilização da Plataforma.

As práticas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e exclusão de dados pessoais estão detalhadas na nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

O Usuário pode exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento) entrando em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço de e-mail: [email protected]

O 14vin reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira, em normas regulatórias da SPA, ou em decorrência de melhorias nos serviços oferecidos.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma. A continuidade do uso dos Serviços após o prazo de comunicação implica na aceitação das alterações.

A versão vigente dos Termos é sempre a publicada em https://14vin.cam/terms-conditions, com a data da última atualização indicada no início do documento.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial observância à:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e repressão à lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de demandar no seu domicílio, conforme previsto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.